Termos de Uso
Última atualização: 01 de junho de 2025
1. Objeto
A NormaSST concede ao Contratante licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma SaaS de gestão de Saúde e Segurança do Trabalho, conforme plano contratado.
1.5. Identificação do Fornecedor
Fornecedor do serviço: NormaSST Desenvolvimento de Software Customizável Ltda, CNPJ 25.315.993/0001-11, com sede em Rua Pais Leme, 215, Conj 1713, Pinheiros, São Paulo/SP — CEP 05424-010.
2. Contratação e acesso
O acesso é liberado após onboarding e pagamento processado via Stripe. O Contratante recebe um código "Proprietária" gerado automaticamente pelo sistema. Credenciais são pessoais, intransferíveis e de responsabilidade do Contratante.
3. Faturamento
O faturamento é por vidas ativas apuradas no dia 25 de cada mês. Notas fiscais são emitidas entre os dias 28 e 30. O vencimento ocorre no dia 5 do mês seguinte. Reajuste anual pelo IPCA. Inadimplência superior a 15 dias enseja suspensão do acesso.
4. Trial e cancelamento
A plataforma oferece 15 dias de trial. Não há fidelidade para contratos até 500 vidas. Para contratos acima de 500 vidas, é necessário aviso prévio de 30 dias. Os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias após o cancelamento.
5. Obrigações do Contratante
Cumprir a legislação aplicável (LGPD, NRs, eSocial); não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado; obter consentimento biométrico expresso dos colaboradores cadastrados.
6. Obrigações da NormaSST
SLA de disponibilidade de 99,5% mensal. Suporte em dias úteis das 8h às 18h. Backups diários mantidos por 30 dias. Notificação de incidentes de segurança em até 72 horas, conforme LGPD.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, marcas, layouts e códigos-fonte são propriedade exclusiva da NormaSST. Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua propriedade.
8. Limitação de responsabilidade
A NormaSST não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nos dados gerados pela plataforma, falhas de serviços de terceiros (provedores de internet, gateways de pagamento, APIs do MTE) ou danos indiretos decorrentes de uso inadequado.
9. Foro e lei aplicável
Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso devem ser enviadas para: contato@normasst.com.br · (19) 3199-2700 · São Paulo/SP.